HC 658495 - DECISAO

HC 658495 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido nesta via estreita; não se constatou ilegalidade manifesta que permitisse o reexame do conjunto fático-probatório, sendo a condenação, a dosimetria (aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006) e a fixação do regime inicial fechado devidamente fundamentadas e amparadas por prova material e depoimentos, inclusive reconhecida reincidência específica; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Parties
Paciente: NATHAN HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

NATHAN HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de policial ausente
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido nesta via estreita; não se constatou ilegalidade manifesta que permitisse o reexame do conjunto fático-probatório, sendo a condenação, a dosimetria (aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006) e a fixação do regime inicial fechado devidamente fundamentadas e amparadas por prova material e depoimentos, inclusive reconhecida reincidência específica; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 46-48)
  • Não conheço do presente habeas corpus