RHC 142076 - ACORDAO

RHC 142076 - ACORDAO

A Corte entendeu que o contexto fático narrado não demonstrou fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado, e que a voluntariedade do consentimento não foi comprovada pelo Estado; assim, a diligência foi ilícita, as provas dela decorrentes são nulas por derivação, e impõe-se anular essa prova, revogar a prisão preventiva das recorrentes e trancar a ação penal.

Parties
Recorrente: MARINA CECILIA PEREIRA; Recorrente: ROSEANE FRANCISCA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão De Provimento
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Consentimento Para Ingresso Policial
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MARINA CECILIA PEREIRA

Recorrente

ROSEANE FRANCISCA DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  2. 2 voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso desautorizado

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o contexto fático narrado não demonstrou fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado, e que a voluntariedade do consentimento não foi comprovada pelo Estado; assim, a diligência foi ilícita, as provas dela decorrentes são nulas por derivação, e impõe-se anular essa prova, revogar a prisão preventiva das recorrentes e trancar a ação penal.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • revogar a prisão preventiva das recorrentes