HC 675046 - DECISAO

HC 675046 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (11,04 g de cocaína, 17,4 g de maconha, 0,22 g de skunk e 3,54 g de crack) não eram significativas a justificar a exasperação da pena-base e que as consequências sociais invocadas foram fundamentadas de forma genérica. Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e afastou-se o agravamento de 1/6 por reincidência nessa fase, fixando-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado, concedendo-se a ordem em parte de forma liminar.

Parties
Paciente/impetrante: Maxsandra Rosa de Araújo; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem concedida, em parte, liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial

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Parties

Maxsandra Rosa de Araújo

Paciente/impetrante

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial diante da hediondez e da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (11,04 g de cocaína, 17,4 g de maconha, 0,22 g de skunk e 3,54 g de crack) não eram significativas a justificar a exasperação da pena-base e que as consequências sociais invocadas foram fundamentadas de forma genérica. Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e afastou-se o agravamento de 1/6 por reincidência nessa fase, fixando-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado, concedendo-se a ordem em parte de forma liminar.

Court Disposition

Ordem concedida, em parte, liminarmente

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, à razão mínima.
  • Comunique-se.