RHC 145834 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos que justificam a necessidade da prisão preventiva, contudo a quantidade apreendida (cerca de 362g de maconha) e a natureza do delito (sem violência ou grave ameaça) tornam proporcional, no juízo de ponderação, a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: LIZANDRO ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Recurso parcialmente provido para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282 CPP, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP Art. 319 CPP Art. 282 CPP +1 more

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Parties

LIZANDRO ALVES DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 avaliação da proporcionalidade em função da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que justificam a necessidade da prisão preventiva, contudo a quantidade apreendida (cerca de 362g de maconha) e a natureza do delito (sem violência ou grave ameaça) tornam proporcional, no juízo de ponderação, a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeira instância.