HC 621370 - ACORDAO

HC 621370 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentadamente afastou a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com base na quantidade/natureza das drogas e nas circunstâncias do caso que evidenciam dedicação do réu ao tráfico; tal conclusão não comporta revisão na via do habeas corpus por demandar reexame de fatos e provas, e a utilização da quantidade/natureza em diferentes fases da dosimetria não configura bis in idem.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA MATOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Bis in Idem, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Bis in Idem +2 more

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Parties

JEFERSON DA SILVA MATOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentadamente afastou a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com base na quantidade/natureza das drogas e nas circunstâncias do caso que evidenciam dedicação do réu ao tráfico; tal conclusão não comporta revisão na via do habeas corpus por demandar reexame de fatos e provas, e a utilização da quantidade/natureza em diferentes fases da dosimetria não configura bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração na via substitutiva, quando aplicável