AREsp 1859990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental por terem sido impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; todavia, no mérito o Superior Tribunal de Justiça admitiu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório (insuficiência de provas e pedido de desclassificação) encontra óbice na Súmula 7/STJ, matérias constitucionais não são examináveis nesta Corte por força do art.105, III, CF, e a tese relativa ao art.60 do Código Penal não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: SAMANTHA; Recorrente: GABRIEL; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Nulidades Processuais, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas, Súmulas/stj/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

SAMANTHA

Recorrente

GABRIEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.182/STJ sobre admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 nulidade dos depoimentos policiais por ausência de assistência de advogado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por terem sido impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; todavia, no mérito o Superior Tribunal de Justiça admitiu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório (insuficiência de provas e pedido de desclassificação) encontra óbice na Súmula 7/STJ, matérias constitucionais não são examináveis nesta Corte por força do art.105, III, CF, e a tese relativa ao art.60 do Código Penal não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Conhecer parcialmente do recurso especial