HC 675329 - DECISAO

HC 675329 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração imediata de ilegalidade e pela impossibilidade de exame do acervo probatório em sede de writ, diante da fundamentação do Tribunal local de que o paciente integra célula de organização criminosa e dos elementos constantes nos autos que afastam a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Tales Luan Boita; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

Tales Luan Boita

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de análise do acervo probatório em habeas corpus
  3. 3 apreciação da integração em organização criminosa como fator impeditivo da minorante

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração imediata de ilegalidade e pela impossibilidade de exame do acervo probatório em sede de writ, diante da fundamentação do Tribunal local de que o paciente integra célula de organização criminosa e dos elementos constantes nos autos que afastam a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.