HC 535049 - DECISAO

HC 535049 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou não foram debatidas na instância originária, o que torna inadequado o habeas corpus substitutivo de revisão criminal; além disso, a dosimetria impugnada não evidencia flagrante ilegalidade suficiente para revisão na via estreita.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da prova obtida por suposta invasão de domicílio
  3. 3 insuficiência de provas para a manutenção da condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou não foram debatidas na instância originária, o que torna inadequado o habeas corpus substitutivo de revisão criminal; além disso, a dosimetria impugnada não evidencia flagrante ilegalidade suficiente para revisão na via estreita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se