RHC 149124 - DECISAO

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Revogou‑se a prisão preventiva porque os elementos dos autos não demonstram, de forma concreta e atual, a necessidade da segregação cautelar: o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é primário, a quantidade de drogas apreendida não autoriza, isoladamente, conclusão de periculosidade excepcional, existindo medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP e considerando ainda a prolongada duração da custódia provisória sem início da instrução (cerca de 1 ano e 6 meses).

Parties
Recorrente: GABRIEL SANTANA AMORIM; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (parcialmente Provido)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Busca E Apreensão E Proteção Do Domicílio, Excesso De Prazo Na Prisão Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Busca E Apreensão E Proteção Do Domicílio +1 more

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Parties

GABRIEL SANTANA AMORIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada e busca na residência (ofensa ao domicílio)
  2. 2 excesso de prazo na prisão processual
  3. 3 ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou‑se a prisão preventiva porque os elementos dos autos não demonstram, de forma concreta e atual, a necessidade da segregação cautelar: o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é primário, a quantidade de drogas apreendida não autoriza, isoladamente, conclusão de periculosidade excepcional, existindo medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP e considerando ainda a prolongada duração da custódia provisória sem início da instrução (cerca de 1 ano e 6 meses).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido

Orders

  • Determina a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Recorrente da necessidade de manter seu endereço atualizado nos autos e de atender aos chamamentos judiciais