HC 666193 - DECISAO

HC 666193 - DECISAO

Não houve comprovação objetiva das fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado nem do consentimento válido da moradora, em desacordo com os parâmetros fixados pelo STJ; por isso, as provas obtidas na diligência e dela decorrentes são ilícitas, tornando ilegítima a prisão realizada nesse contexto, o que justifica a concessão da ordem e a liberdade do paciente, com extensão dos efeitos aos corréus em idêntica situação.

Parties
Paciente: Claudio dos Anjos Braz; Corréu: Bruno Queiroz de Jesus; Corréu: Lucas Rian Pereira Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para assegurar ao paciente Cláudio dos Anjos Braz o direito de aguardar em liberdade o desfecho do processo; efeitos estendidos aos corréus Bruno Queiroz de Jesus e Lucas Rian Pereira Teixeira
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Claudio dos Anjos Braz

Paciente

Bruno Queiroz de Jesus

Corréu

Lucas Rian Pereira Teixeira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada policial no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade da prisão em flagrante realizada após ingresso domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem comprovação de consentimento

Ratio Decidendi

Não houve comprovação objetiva das fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado nem do consentimento válido da moradora, em desacordo com os parâmetros fixados pelo STJ; por isso, as provas obtidas na diligência e dela decorrentes são ilícitas, tornando ilegítima a prisão realizada nesse contexto, o que justifica a concessão da ordem e a liberdade do paciente, com extensão dos efeitos aos corréus em idêntica situação.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar ao paciente Cláudio dos Anjos Braz o direito de aguardar em liberdade o desfecho do processo; efeitos estendidos aos corréus Bruno Queiroz de Jesus e Lucas Rian Pereira Teixeira

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus em favor de Cláudio dos Anjos Braz para assegurar-lhe o direito de aguardar em liberdade o desfecho do processo na origem.
  • Estendem-se os efeitos dessa decisão aos corréus Bruno Queiroz de Jesus e Lucas Rian Pereira Teixeira, com fundamento no art. 580 do CPP.