HC 673710 - DECISAO

HC 673710 - DECISAO

Fixada a pena-base no mínimo legal, não sendo o réu reincidente e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis nem quantidade excessiva de entorpecentes, a imposição de regime inicial semiaberto baseada em gravidade abstrata é indevida; deve-se aplicar o art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do CP, fixando regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RICHARD ROCHA DE ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Jurisprudência E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Jurisprudência E Súmulas

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Parties

RICHARD ROCHA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos
  3. 3 Interpretação do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal diante da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Fixada a pena-base no mínimo legal, não sendo o réu reincidente e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis nem quantidade excessiva de entorpecentes, a imposição de regime inicial semiaberto baseada em gravidade abstrata é indevida; deve-se aplicar o art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do CP, fixando regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar ao Juiz de primeiro grau que fixe as condições para o cumprimento da pena em regime inicial ABERTO e estabeleça sanções restritivas de direitos em SUBSTITUIÇÃO à reprimenda reclusiva.