RHC 149363 - DECISAO

RHC 149363 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado seguimento por ser repetição de peça já apresentada perante esta Corte (HC 667.150/SP) contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com liminar anteriormente indeferida, estando pendente o julgamento do mérito no writ anterior.

Parties
Impetrante: HITHALO FARIAS BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilegalidade Probatória, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19 / Resolução 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Ilegalidade Probatória Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HITHALO FARIAS BRITO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas realizadas na residência sem mandado de busca e apreensão
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado seguimento por ser repetição de peça já apresentada perante esta Corte (HC 667.150/SP) contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com liminar anteriormente indeferida, estando pendente o julgamento do mérito no writ anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.