AREsp 1881780 - DECISAO

AREsp 1881780 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas o mérito dos recursos especiais não foi conhecido porque as matérias impugnadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n.7/STJ) ou não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); assim, inviável o conhecimento dos recursos especiais.

Parties
Agravante/recorrente: WORTON BRUNO CARRES DOS SANTOS; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Insuficiência De Provas, Admissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N.7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Insuficiência De Provas Admissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula N.7/stj +1 more

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Parties

WORTON BRUNO CARRES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas o mérito dos recursos especiais não foi conhecido porque as matérias impugnadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n.7/STJ) ou não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); assim, inviável o conhecimento dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.