HC 675302 - DECISAO

HC 675302 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além de não ser meio adequado para suceder recurso próprio, não se verificou ilegalidade manifesta: a redução da pena à fração de 1/4 foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (93,34 g de maconha e 43,97 g de cocaína), o que é compatível com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ que admite fração inferior a 2/3.

Parties
Paciente: MARTA RODRIGUES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARTA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além de não ser meio adequado para suceder recurso próprio, não se verificou ilegalidade manifesta: a redução da pena à fração de 1/4 foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (93,34 g de maconha e 43,97 g de cocaína), o que é compatível com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ que admite fração inferior a 2/3.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.