HC 675425 - DECISAO

HC 675425 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de absolvição demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; o redutor da menoridade relativa não é aplicável por incidência da Súmula 231/STJ diante da pena-base fixada no mínimo legal; a condenação por associação ao tráfico afasta o tráfico privilegiado; e a pena superior a 9 anos justifica o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Ane Beatriz dos Reis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Menoridade Relativa Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

Ane Beatriz dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência do redutor da menoridade relativa
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado versus condenação por associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de absolvição demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; o redutor da menoridade relativa não é aplicável por incidência da Súmula 231/STJ diante da pena-base fixada no mínimo legal; a condenação por associação ao tráfico afasta o tráfico privilegiado; e a pena superior a 9 anos justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.