HC 675011 - DECISAO

HC 675011 - DECISAO

Conhecendo parcialmente do habeas corpus, o Tribunal concluiu que, comprovada a primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades delituosas ou integração em organização criminosa, e diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (22g de crack e 22g de cocaína), impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; em razão do quantum resultante e da jurisprudência do STF sobre regime, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu indicado.

Parties
Paciente: WANDERSON ELEANDRO CASSIANO; Corréu: PEDRO OCTAVIO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Nulidade Por Ilicitude De Prova, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Nulidade Por Ilicitude De Prova Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WANDERSON ELEANDRO CASSIANO

Paciente

PEDRO OCTAVIO DA ROCHA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta invasão de domicílio e ilicitude de provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e escolha da fração redutora

Ratio Decidendi

Conhecendo parcialmente do habeas corpus, o Tribunal concluiu que, comprovada a primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades delituosas ou integração em organização criminosa, e diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (22g de crack e 22g de cocaína), impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; em razão do quantum resultante e da jurisprudência do STF sobre regime, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu indicado.

Court Disposition

concedido em parte

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão