HC 664366 - DECISAO

HC 664366 - DECISAO

Apesar da regra geral de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria que impedisse a aplicação da minorante. Considerando-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não há provas de integração em organização criminosa ou dedicação a atividade criminosa e a quantidade apreendida é inexpressiva (6 g de cocaína), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 191 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: RAMON FONSECA DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAMON FONSECA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do grau da redução da pena (entre 1/6 e 2/3)

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria que impedisse a aplicação da minorante. Considerando-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não há provas de integração em organização criminosa ou dedicação a atividade criminosa e a quantidade apreendida é inexpressiva (6 g de cocaína), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 191 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3