AREsp 1816295 - DECISAO

AREsp 1816295 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na deficiência de fundamentação e na ausência de dialeticidade exigida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e de outros óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ e enunciado 284/STF).

Parties
Agravante: WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas E Enunciados
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Súmulas E Enunciados

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Parties

WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência na fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ (falta de impugnação específica)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na deficiência de fundamentação e na ausência de dialeticidade exigida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e de outros óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ e enunciado 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.