HC 643161 - DECISAO

HC 643161 - DECISAO

Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 em razão da pequena quantidade de drogas apreendidas e da ausência de elementos que evidenciassem dedicação ao tráfico (ausência de apetrechos de traficância e circunstâncias agravantes), reduzindo a pena ao mínimo legal e, por consequência, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: JOVENIL JONAS CORREA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática para conceder a ordem e reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais

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Parties

JOVENIL JONAS CORREA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aumento da pena-base manifestamente desproporcional
  3. 3 valoração de atos infracionais para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 em razão da pequena quantidade de drogas apreendidas e da ausência de elementos que evidenciassem dedicação ao tráfico (ausência de apetrechos de traficância e circunstâncias agravantes), reduzindo a pena ao mínimo legal e, por consequência, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática para conceder a ordem e reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão