RHC 147330 - DECISAO

RHC 147330 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato, demonstrada por elementos concretos nos autos (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e indícios de tráfico), e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação.

Parties
Recorrente/paciente: BRUNO VIEIRA DE MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO VIEIRA DE MEDEIROS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes como fundamento da gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato, demonstrada por elementos concretos nos autos (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e indícios de tráfico), e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.