AREsp 1851428 - DECISAO

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Considerando-se a pequena quantidade apreendida (9,75 g de crack), a primariedade e a ausência de circunstâncias adicionais que indiquem dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena determinada na sentença para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e na jurisprudência consolidada citada nas súmulas mencionadas.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena, Quantidade Apreendida
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06
  2. 2 Fundamentação para afastamento da minorante pela quantidade/natureza da droga e circunstâncias da prisão
  3. 3 Fixação do regime inicial com base no art. 33, § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando-se a pequena quantidade apreendida (9,75 g de crack), a primariedade e a ausência de circunstâncias adicionais que indiquem dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena determinada na sentença para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e na jurisprudência consolidada citada nas súmulas mencionadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Determinar o cumprimento da pena em regime aberto.