HC 664671 - DECISAO

HC 664671 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a matéria relativa à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi examinada no acórdão apontado como coator, impedindo revisão para evitar supressão de instância; manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da consideração da natureza da droga na dosimetria (art. 59 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006); e a substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada em razão do caráter objetivo do óbice (pena superior a 4 anos).

Parties
Paciente: CLEITON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0006100-36.2017.8.16.0104); Interessado (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria (art. 59 Do Código Penal), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria (art. 59 Do Código Penal) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

CLEITON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0006100-36.2017.8.16.0104)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a matéria relativa à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi examinada no acórdão apontado como coator, impedindo revisão para evitar supressão de instância; manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da consideração da natureza da droga na dosimetria (art. 59 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006); e a substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada em razão do caráter objetivo do óbice (pena superior a 4 anos).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.