AREsp 1885714 - DECISAO

AREsp 1885714 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (desclassificação do crime e reconhecimento do tráfico privilegiado) dependem de reexame do conjunto fático-probatório — especificamente das quantidades apreendidas, da diversidade das drogas e de confissões que indicaram destinação mercantil e venda em "boca de fumo" — hipóteses em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NATHALIA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NATHALIA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal (art. 28 vs art. 33 da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (desclassificação do crime e reconhecimento do tráfico privilegiado) dependem de reexame do conjunto fático-probatório — especificamente das quantidades apreendidas, da diversidade das drogas e de confissões que indicaram destinação mercantil e venda em "boca de fumo" — hipóteses em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial