HC 675586 - DECISAO

HC 675586 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (28g de crack) não é expressiva e inexistindo elementos que demonstrem dedicação habitual do paciente à atividade criminosa, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; em razão da pena final e das circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se regime inicial aberto e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, devendo tais medidas ser definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: JULIAN HENRIQUE ROBERTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (julgamento Monocrático)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JULIAN HENRIQUE ROBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (28g de crack) não é expressiva e inexistindo elementos que demonstrem dedicação habitual do paciente à atividade criminosa, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; em razão da pena final e das circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se regime inicial aberto e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, devendo tais medidas ser definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.