REsp 1937233 - DECISAO

REsp 1937233 - DECISAO

Considerando a quantidade não expressiva da droga apreendida (aproximadamente 11g de crack), a valoração favorável das circunstâncias judiciais e a aplicação dos precedentes, o Tribunal fixou a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, reconhecendo o direito ao regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois tais medidas se mostram compatíveis com o novo quantum da reprimenda e os requisitos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: JÉSSICA CRISTINA DA SILVA ROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

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Parties

JÉSSICA CRISTINA DA SILVA ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 revisão da dosimetria pelo STJ e seus limites
  3. 3 fixação do regime inicial conforme art.33 do CP

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade não expressiva da droga apreendida (aproximadamente 11g de crack), a valoração favorável das circunstâncias judiciais e a aplicação dos precedentes, o Tribunal fixou a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, reconhecendo o direito ao regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois tais medidas se mostram compatíveis com o novo quantum da reprimenda e os requisitos legais aplicáveis.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • reduzir a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixar o cumprimento da pena no regime inicial aberto