HC 653147 - DECISAO

HC 653147 - DECISAO

Denegada a ordem porque, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos (laudo de fls. 95/97), restou demonstrado que o delito de tráfico foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, e a jurisprudência deste Tribunal entende ser suficiente, para a incidência do art. 40, III, a ocorrência do ilícito nas dependências ou imediações, dada a natureza de perigo abstrato da majorante.

Parties
Paciente: ANDERSON LOURENÇO AMBROSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON LOURENÇO AMBROSIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de comprovação de efetiva mercancia ou facilitação do consumo para aplicação da majorante
  3. 3 natureza jurídica da majorante (perigo abstrato)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos (laudo de fls. 95/97), restou demonstrado que o delito de tráfico foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, e a jurisprudência deste Tribunal entende ser suficiente, para a incidência do art. 40, III, a ocorrência do ilícito nas dependências ou imediações, dada a natureza de perigo abstrato da majorante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.