HC 668741 - DECISAO

HC 668741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso ordinário; no exame do mérito, verificou-se que havia fundadas razões (flight/mentira sobre endereço, odor de maconha percebido externamente e autorização do proprietário do lote) e a natureza permanente do tráfico de drogas, o que legitimou o ingresso policial sem mandado e a apreensão das drogas, tornando admissíveis as provas; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: DANIEL LUIZ DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Crime Permanente +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

DANIEL LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário (supressão de instância)
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  3. 3 validade do consentimento de terceiro para ingresso em imóvel alugado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso ordinário; no exame do mérito, verificou-se que havia fundadas razões (flight/mentira sobre endereço, odor de maconha percebido externamente e autorização do proprietário do lote) e a natureza permanente do tráfico de drogas, o que legitimou o ingresso policial sem mandado e a apreensão das drogas, tornando admissíveis as provas; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.