HC 665719 - DECISAO

HC 665719 - DECISAO

Havendo similitude fático-processual com o corréu beneficiado no HC 552.076/SP e inexistindo motivos de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, redimensionando a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto.

Parties
Paciente: WESLEY GREGORIO DA SILVA; Corréu: GUILHERME KA UAN DA SILVA TEIXEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
concedida a ordem para redimensionar a reprimenda do paciente ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Extensão De Efeitos Habeas Corpus Art. 580 Do CPP

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Parties

WESLEY GREGORIO DA SILVA

Paciente

GUILHERME KA UAN DA SILVA TEIXEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão entre co-réus nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Havendo similitude fático-processual com o corréu beneficiado no HC 552.076/SP e inexistindo motivos de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, redimensionando a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto.

Court Disposition

concedida a ordem para redimensionar a reprimenda do paciente ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, à autoridade coatora, bem como ao Juízo de primeiro grau para adoção das providências cabíveis.
  • Publique-se.