HC 652773 - ACORDAO

HC 652773 - ACORDAO

Com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, foi suprimida a expressão "de ofício" dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311 do CPP, vedando-se a decretação de prisão preventiva pelo juiz sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente. Assim, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício é nula; por esse motivo o habeas corpus foi concedido de ofício, confirmando-se a liminar, com extensão dos efeitos aos corréus, sem prejuízo de nova decretação de preventiva ou da aplicação de medidas do art. 319 do CPP desde que observada a exigência do art. 311 do CPP.

Parties
Paciente: GRACIVALDO ALVES DOS SANTOS; Corréu: MARIA CAMILA DE ALMEIDA SANTOS; Corréu: EZEQUIEL FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus, de ofício, com extensão dos efeitos aos corréus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

GRACIVALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

MARIA CAMILA DE ALMEIDA SANTOS

Corréu

EZEQUIEL FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, foi suprimida a expressão "de ofício" dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311 do CPP, vedando-se a decretação de prisão preventiva pelo juiz sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente. Assim, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício é nula; por esse motivo o habeas corpus foi concedido de ofício, confirmando-se a liminar, com extensão dos efeitos aos corréus, sem prejuízo de nova decretação de preventiva ou da aplicação de medidas do art. 319 do CPP desde que observada a exigência do art. 311 do CPP.

Court Disposition

não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus, de ofício, com extensão dos efeitos aos corréus

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida