HC 652121 - ACORDAO

HC 652121 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria impugnada exige reexame minucioso de fatos e provas (inviável na via eleita) e porque, nos autos, restou demonstrada dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade/variedade de drogas, objetos e comunicação), circunstância que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi considerada correta em razão do quantum da pena (acima de 4 anos) e da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

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Parties

LUIZ RICARDO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado) em razão do quantum da pena e da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria impugnada exige reexame minucioso de fatos e provas (inviável na via eleita) e porque, nos autos, restou demonstrada dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade/variedade de drogas, objetos e comunicação), circunstância que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi considerada correta em razão do quantum da pena (acima de 4 anos) e da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus