HC 635134 - DECISAO

HC 635134 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado para proceder ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário ao reconhecimento da delação premiada; os documentos apresentados são precários e insuficientes para autorizar a alteração da dosimetria, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: SANDRA RUBIA DOS SANTOS GODOY; Apelante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 70083334664)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Delação Premiada, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
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Parties

SANDRA RUBIA DOS SANTOS GODOY

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 70083334664)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de delação premiada e sua repercussão na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 efetividade dos elementos probatórios apresentados para comprovar a colaboração premiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado para proceder ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário ao reconhecimento da delação premiada; os documentos apresentados são precários e insuficientes para autorizar a alteração da dosimetria, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se