HC 646857 - DECISAO

HC 646857 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via; subsidiariamente, o acórdão recorrido motivadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos probatórios diversos (quantidade e natureza das drogas e objetos apreendidos) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e a utilização da quantidade de droga na fixação da pena-base e no afastamento da minorante não configura bis in idem; eventual reexame das circunstâncias fático-probatórias demandaria revolvimento de provas, o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: GELIELSON DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Ministerial Que Prestou Informações: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional, Benefícios Da Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional Benefícios Da Execução +1 more

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Parties

GELIELSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Prestou Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via; subsidiariamente, o acórdão recorrido motivadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos probatórios diversos (quantidade e natureza das drogas e objetos apreendidos) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e a utilização da quantidade de droga na fixação da pena-base e no afastamento da minorante não configura bis in idem; eventual reexame das circunstâncias fático-probatórias demandaria revolvimento de provas, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus