REsp 1941705 - DECISAO

REsp 1941705 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de o réu portar apenas munições desacompanhadas, o contexto fático — notadamente a apreensão de 145kg de maconha fracionada em 130 porções e informações de que o agente era conhecido como distribuidor e sua residência era usada para tráfico — afasta a aplicação do princípio da insignificância e legitima a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, assim como impede a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, por evidenciar dedicação a atividades criminosas; não se verificou teratologia no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MATHEUS WELLINGTON DE OLIVEIRA; Recorrente Da Acusação: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MATHEUS WELLINGTON DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrente Da Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Ofensa ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e ao art. 386, III, do CPP
  3. 3 Fundamentação e exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de o réu portar apenas munições desacompanhadas, o contexto fático — notadamente a apreensão de 145kg de maconha fracionada em 130 porções e informações de que o agente era conhecido como distribuidor e sua residência era usada para tráfico — afasta a aplicação do princípio da insignificância e legitima a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, assim como impede a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, por evidenciar dedicação a atividades criminosas; não se verificou teratologia no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.