HC 666192 - DECISAO

HC 666192 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi justificado pelas fundadas razões decorrentes do flagrante iniciado fora do imóvel e pela confissão e apreensão de drogas; não se verifica prática de violência ou crime contra descendente; sendo a paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos e não constatada situação excepcionalíssima a impedir a benesse, concedeu-se de ofício a ordem para que aguarde a conclusão da ação penal em prisão domiciliar, com imposição de condições fundamentadas pelo juízo de primeiro grau, ressalvadas hipóteses de cumprimento de outra pena ou mandado de prisão cautelar.

Parties
Paciente: ALINE PESSOA VEIGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Entrada Em Domicílio, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Entrada Em Domicílio Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALINE PESSOA VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi justificado pelas fundadas razões decorrentes do flagrante iniciado fora do imóvel e pela confissão e apreensão de drogas; não se verifica prática de violência ou crime contra descendente; sendo a paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos e não constatada situação excepcionalíssima a impedir a benesse, concedeu-se de ofício a ordem para que aguarde a conclusão da ação penal em prisão domiciliar, com imposição de condições fundamentadas pelo juízo de primeiro grau, ressalvadas hipóteses de cumprimento de outra pena ou mandado de prisão cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.

Orders

  • Garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal
  • O Juízo de primeiro grau deve impor, de forma fundamentada, as condições para cumprimento da prisão domiciliar