RHC 148403 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva estava idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, demonstrado pelas apreensões e pelas demais ações penais em curso; a pretensão de desclassificação demandaria indevido reexame de fatos e provas, e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.
- Parties
- Paciente: David Dias Lopes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- recurso improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
David Dias Lopes
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal por falta de fundamentação do decreto prisional
- 2 caracterização de tráfico de drogas vs. uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva estava idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, demonstrado pelas apreensões e pelas demais ações penais em curso; a pretensão de desclassificação demandaria indevido reexame de fatos e provas, e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.
Court Disposition
recurso improvido
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Manutenção da prisão preventiva.
Full Case Text
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