RHC 136201 - DECISAO

RHC 136201 - DECISAO

A decisão provê o recurso porque o magistrado singular não indicou elementos concretos além da apreensão de 50 invólucros de maconha; considerando a primariedade do acusado, a ausência de violência e a jurisprudência desta Corte de que quantidades isoladas de entorpecentes não autorizam, por si sós, a conclusão de periculum libertatis, a prisão preventiva não se mostrou justificada nos termos do art. 312 do CPP, sendo adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: Lucas Alcantara Martins; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

Lucas Alcantara Martins

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319, CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão provê o recurso porque o magistrado singular não indicou elementos concretos além da apreensão de 50 invólucros de maconha; considerando a primariedade do acusado, a ausência de violência e a jurisprudência desta Corte de que quantidades isoladas de entorpecentes não autorizam, por si sós, a conclusão de periculum libertatis, a prisão preventiva não se mostrou justificada nos termos do art. 312 do CPP, sendo adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão do recorrente por medidas alternativas à prisão a serem implementadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Manter a possibilidade de decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos