AREsp 1884758 - DECISAO

AREsp 1884758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal baseada no art. 28 da Lei 11.343/2006 foi considerada deficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tornando incabível o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

MARCOS JOSÉ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para tipificação como tráfico versus desclassificação para porte para consumo
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial e ao reexame de provas
  3. 3 relevância da confissão extrajudicial e depoimentos policiais como prova de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal baseada no art. 28 da Lei 11.343/2006 foi considerada deficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tornando incabível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.