HC 655507 - DECISAO

HC 655507 - DECISAO

Houve ilegalidade na exasperação da pena com fundamento na natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) porque a pequena quantidade apreendida (cerca de 5,6 g de crack) não justificou o aumento da pena-base; assim, restabeleceu-se a dosimetria de primeiro grau (pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa) e, embora não se conhecesse da impetração, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar as penas nos termos expostos.

Parties
Paciente: MARCIO VICENTE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Estadual; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionar a Pena
Outcome
Não conheço da impetração; concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCIO VICENTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por natureza da droga (art.42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 influência da pequena quantidade de droga na dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exasperação da pena com fundamento na natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) porque a pequena quantidade apreendida (cerca de 5,6 g de crack) não justificou o aumento da pena-base; assim, restabeleceu-se a dosimetria de primeiro grau (pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa) e, embora não se conhecesse da impetração, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar as penas nos termos expostos.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 550 dias-multa, nos termos da sentença de primeiro grau
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado