RHC 146536 - DECISAO

RHC 146536 - DECISAO

Considerando a quantidade relativamente pequena de droga apreendida (60 g de maconha), a ausência de indícios de integração do paciente em organização criminosa e a insuficiência da reincidência específica, concluiu-se que não estava demonstrada a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL DA COSTA PEREIRA; Impetrado/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Reincidência

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Parties

RAFAEL DA COSTA PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade relativamente pequena de droga apreendida (60 g de maconha), a ausência de indícios de integração do paciente em organização criminosa e a insuficiência da reincidência específica, concluiu-se que não estava demonstrada a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau