HC 641037 - DECISAO

HC 641037 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; quanto à dosimetria, não há ilegalidade manifesta, pois o aumento da pena-base foi fundamentado na natureza e quantidade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e o afastamento do benefício do art. 33, §4º decorreu da conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava a atividades de tráfico, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: IZAQ UE VASCONCELOS PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante/advogada: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

IZAQ UE VASCONCELOS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública

Impetrante/advogada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; quanto à dosimetria, não há ilegalidade manifesta, pois o aumento da pena-base foi fundamentado na natureza e quantidade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e o afastamento do benefício do art. 33, §4º decorreu da conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava a atividades de tráfico, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se