REsp 1899322 - DECISAO

REsp 1899322 - DECISAO

Não se verificaram elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a mera fuga do acusado e a alegação de consentimento não demonstrados pelo Estado não constituem fundadas razões. Assim, a apreensão decorrente do ingresso desautorizado é prova ilícita por derivação, devendo ser anulada, impondo-se a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: ALISSON CELESTINO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Recurso especial provido; anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolvido ALISSON CELESTINO DA SILVA RODRIGUES.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Justa Causa, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crime Permanente Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita +3 more

Case Brief

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Parties

ALISSON CELESTINO DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundadas razões (justa causa) que autorizassem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Se o delito de tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" configura crime permanente que justificaria ingresso sem mandado em flagrante
  3. 3 Se a prova obtida após ingresso domiciliário sem mandado é ilícita e deve ser anulada, implicando absolvição

Ratio Decidendi

Não se verificaram elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a mera fuga do acusado e a alegação de consentimento não demonstrados pelo Estado não constituem fundadas razões. Assim, a apreensão decorrente do ingresso desautorizado é prova ilícita por derivação, devendo ser anulada, impondo-se a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolvido ALISSON CELESTINO DA SILVA RODRIGUES.

Orders

  • Anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolvição de ALISSON CELESTINO DA SILVA RODRIGUES
  • Publique-se