HC 670794 - ACORDAO

HC 670794 - ACORDAO

Como a insurgência da defesa relativa ao regime prisional não foi debatida na instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria, sob pena de indevida supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO DO CARMO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DO CARMO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria relativa ao regime prisional não debatida na instância ordinária
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Como a insurgência da defesa relativa ao regime prisional não foi debatida na instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria, sob pena de indevida supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental