AREsp 1884683 - DECISAO

AREsp 1884683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central — se o recorrente se dedica a atividades criminosas, o que afeta a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas — demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE FABRICIO HONORATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Redução De Pena, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Redução De Pena Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

JOSE FABRICIO HONORATO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (requisitos para tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas com base em processos e ocorrências
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central — se o recorrente se dedica a atividades criminosas, o que afeta a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas — demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.