HC 628031 - ACORDAO

HC 628031 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base com base na quantidade e na variedade/natureza das drogas apreendidas (1.085g de cocaína e 870g de maconha) em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006; a negativa do redutor do art. 33, §4º decorre das circunstâncias apuradas (anotações sobre traficância e apreensão de munições) que evidenciam dedicação ao tráfico, matéria que exigiria reexame probatório vedado no habeas corpus; o princípio da insignificância não se aplica às munições no presente contexto e o pedido de desclassificação não foi apreciado nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Desclassificação De Crime, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Posse De Munição Princípio Da Insignificância +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Eventual bis in idem pelo uso da mesma circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base com base na quantidade e na variedade/natureza das drogas apreendidas (1.085g de cocaína e 870g de maconha) em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006; a negativa do redutor do art. 33, §4º decorre das circunstâncias apuradas (anotações sobre traficância e apreensão de munições) que evidenciam dedicação ao tráfico, matéria que exigiria reexame probatório vedado no habeas corpus; o princípio da insignificância não se aplica às munições no presente contexto e o pedido de desclassificação não foi apreciado nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos