HC 669650 - DECISAO

HC 669650 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e das circunstâncias do caso (indícios de dedicação profissional ao tráfico), afastou a incidência do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não se justificam a alteração do regime inicial nem a substituição da pena, e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: GUILHERME MATHEUS DA SILVA; Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501525-79.2020.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MATHEUS DA SILVA

Paciente

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501525-79.2020.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga como indicativo de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e das circunstâncias do caso (indícios de dedicação profissional ao tráfico), afastou a incidência do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não se justificam a alteração do regime inicial nem a substituição da pena, e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.