REsp 1916929 - DECISAO

REsp 1916929 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porquanto a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (quantidade de droga módica e antecedente por infração de menor potencial ofensivo sem provas de dedicação ao tráfico), e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de reincidência
  2. 2 Limites do reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porquanto a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (quantidade de droga módica e antecedente por infração de menor potencial ofensivo sem provas de dedicação ao tráfico), e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.