AREsp 1881531 - DECISAO

AREsp 1881531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o primeiro ponto foi recusado por incidir o óbice da Súmula 284/STF (deficiência de comando normativo e falta de prequestionamento) e o segundo por incidir o óbice da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório), razão pela qual não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUAN CANDIDO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Prequestionamento +2 more

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Parties

LUAN CANDIDO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 157, caput, e § 1º, primeira parte, do Código de Processo Penal (inexistência de flagrância anterior à busca domiciliar)
  2. 2 alegada violação do art. 35 da Lei 11.343/2006 (ausência de demonstração de animus associativo e permanência)
  3. 3 ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o primeiro ponto foi recusado por incidir o óbice da Súmula 284/STF (deficiência de comando normativo e falta de prequestionamento) e o segundo por incidir o óbice da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório), razão pela qual não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.