HC 675310 - DECISAO

HC 675310 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, cumulada com a necessidade de que o Tribunal estadual examine as alegações e as provas, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUISA TORMES; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LUISA TORMES

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, cumulada com a necessidade de que o Tribunal estadual examine as alegações e as provas, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.