HC 656516 - DECISAO

HC 656516 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há coação ilegal porque o acórdão estadual fundamentou, dentro do livre convencimento motivado, a aplicação da minorante no patamar de 1/6 com base em elementos específicos dos autos (quantidade de droga apreendida), e que a fixação da fração deve observar as circunstâncias do art. 59 do CP e o art. 42 da Lei de Drogas, de modo que a reprimenda deve ser mantida.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA COSTA; Fiscal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

RICARDO PEREIRA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração da redução de pena
  3. 3 suposta coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há coação ilegal porque o acórdão estadual fundamentou, dentro do livre convencimento motivado, a aplicação da minorante no patamar de 1/6 com base em elementos específicos dos autos (quantidade de droga apreendida), e que a fixação da fração deve observar as circunstâncias do art. 59 do CP e o art. 42 da Lei de Drogas, de modo que a reprimenda deve ser mantida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.