AREsp 1880037 - DECISAO

AREsp 1880037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ: a pretensão de concessão do redutor do art.33, §4º implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e quantidade de droga) apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial.

Parties
Agravante: LUCAS MIRANDA BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial), Tráfico Interestadual, Redução De Pena, Aumento De Pena Art. 40 V Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial) Tráfico Interestadual Redução De Pena Aumento De Pena Art. 40 V Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUCAS MIRANDA BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização de habitualidade delitiva com base em depoimentos e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ: a pretensão de concessão do redutor do art.33, §4º implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e quantidade de droga) apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se